LEI N° 6.713 DE 11 DE MARÇO DE 2020: Dispõe sobre a criação do “Cartão de gratuidade de estacionamento para idoso” e dá outras providências no Município de São Luís – MA.

LEI N° 6.713 DE 11 DE MARÇO DE 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7o do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei n° 058/2019, de autoria da Vereadora CONCITA PINTOaprovado pela Câmara Municipal de São Luís.

Dispõe sobre a criação do “Cartão de gratuidade de estacionamento para idoso” e dá outras providências no Município de São Luís – MA.

Art. 1o Fica criado o Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Idoso no âmbito da cidade de São Luís e dá outras providências.

Art. 2o A autorização para o estacionamento especial será concedida pelo órgão responsável pelo trânsito do município, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT, por meio de um único Cartão de Gratuidade de Estacionamento em nome do idoso.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT, disponibilizará serviço virtual, acessado através de sua página oficial na rede mundial de computadores, onde o idoso poderá se cadastrar, requerer e posteriormente retirar, na citada secretaria, o Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Idoso, emitida nos termos da Resolução n° 303/2008 do CONTRAN.

Art. 3o O Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Idoso isentará do pagamento da taxa de utilização do espaço público ou privado, como: shoppings, hospitais, supermercados, centros empresariais, casas show, praças esportivas, etc, cobrada por estacionamentos em vias, logradouros públicos ou privados, o idoso com idade acima de sessenta anos, independente de ser o proprietário do veículo.

Parágrafo único. É válida para o exercício da gratuidade de estacionamento instituída por esta Lei a credencial emitida através da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT, em cumprimento da Resolução n° 303, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Art. 4o Somente terá validade o original do Cartão de Gratuidade de Estacionamento, que deverá ser:

I – A gratuidade só se dará mediante apresentação física do Cartão de Gratuidade;

II – Deverá ser apresentado ao caixa do estabelecimento, guardador, autoridade de trânsito ou a seus agentes, sempre que solicitado, acompanhado de documento de identidade do portador do Cartão de Gratuidade de Estacionamento.

Art. 5o O Cartão de Gratuidade de Estacionamento poderá ser recolhido pelo agente de trânsito, Polícia Militar ou pela Guarda Municipal, mediante lavratura de auto de apreensão e será encaminhado para a SMTT, se verificada irregularidade em sua utilização, considerando como tal:

I – empréstimo do cartão a terceiros;

II – uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo;

III – o porte do cartão com rasuras ou danificado.

Art. 6o Poderá ser emitida uma segunda via do Cartão de Gratuidade de Estacionamento em caso de perda, furto, roubo ou dano, mediante requerimento fundamentado, acompanhado de:

I – Cópia simples da Carteira de Identidade;

II – Boletim de Ocorrência, quando for o caso.

Art. 7o O Cartão terá um prazo de validade de cinco anos, podendo ser renovado por igual período.

Art. 8o Em caso de renovação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento, o novo só será efetivado mediante devolução do Cartão anteriormente fornecido, sempre que possível.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO “SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA” DO PALÁCIO “PEDRO NEIVA DE SANTANA”, em São Luís (MA), 18 de dezembro de 2019.

Aprovado em Primeira Votação em: 18/12/2019
Aprovado em Segunda Votação em: 18/12/2019
Aprovado em Redação Final em: 18/12/2019

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