LEI N° 6.721 DE 11 DE MARÇO DE 2020: Dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos e/ou não utilizados no município de São Luís, e dá outras providências.

LEI N° 6.721 DE 11 DE MARÇO DE 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7o do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei n° 107/2019, de autoria da Vereadora CONCITA PINTO, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís.

Dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos e/ou não utilizados no município de São Luís, e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei disciplina a destinação final, ambientalmente adequada, ao descarte dos medicamentos, de uso humano e veterinário que estejam em desuso e/ou vencidos, suas embalagens e materiais afins e similares no âmbito do Município de São Luís.

Art. 2o Ficam obrigados os estabelecimentos abaixo citados a instalarem, em locais visíveis, pontos para recebimento do descarte dos medicamentos que estejam em desuso e/ou vencidos, suas embalagens e materiais afins similares:

I – drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação;

II – os estabelecimentos importadores, distribuidores e fabricantes de medicamentos comercializados;

III – hospitais públicos e particulares;

IV – postos de saúde;

V – clínicas médicas em geral;

VI – estabelecimentos de atividades estéticas em geral;

VII – clínicas veterinárias e petshops em geral.

Art. 3o. Os estabelecimentos citados no art. 2o deverão observar o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o disposto nesta Lei e os seguintes princípios:

I – princípio do poluidor pagador;

II – princípio da responsabilidade compartilhada na gestão dos resíduos provenientes de medicamentos;

III – princípio da logística reversa no recebimento de medicamentos.

Art. 4o Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I – princípio do poluidor pagador: a atribuição ao gerador do resíduo sólido da responsabilidade de lhe conferir destinação ambientalmente adequada;

II – princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de medicamentos para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerado, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e ao meio ambiente;

III – logística reversa no recebimento de medicamentos: obrigatoriedade do recebimento dos medicamentos impróprios ao consumo ou vencidos que estejam em posse dos consumidores com a finalidade de dar-lhes destinação ambientalmente adequada.

Art. 5o Os estabelecimentos citados nos incisos I ao VII do art. 2o são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediando retorno pelo consumidor de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo.

§1° As drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação, ficam obrigadas a instalar caixa de coleta para o recebimento dos medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo, devendo encaminhá-los aos distribuidores responsáveis por sua comercialização no Município que, por sua vez, encaminharão aos respectivos fabricantes e importadores.

§2° Na caixa de coleta deverá constar a seguinte expressão: “Descarte seu medicamento em desuso e/ou vencido aqui” acompanhado de texto escrito informando sobre a importância do descarte correto e como este deve ser feito.

§3° O estabelecimento deverá ainda apresentar informativo claro aos consumidores sobre os riscos de descarte de medicamento de modo inapropriado como no lixo comum ou ainda em ralos domésticos.

§4° Os hospitais públicos e particulares ficam obrigados a fazer uma coleta seletiva interna, de modo que o descarte de medicamentos em desuso, deteriorados ou vencidos seja feito à parte, possibilitando a participação destas instituições públicas e privadas no recolhimento reverso dos medicamentos.

§5° É dever dos responsáveis pelos pontos de coleta manter o acesso livre e desimpedido aos recipientes, mantê-los em perfeitas condições de limpeza e conservação, adotando medidas visando que o seu conteúdo não transborde, de mesmo modo a responsabilidade de manter os resíduos nos equipamentos lacrados é dos estabelecimentos onde se encontram instalados.

Art. 6o Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final dos medicamentos de uso domiciliar para humano ou animal, vencidos ou não utilizados:

  • Em qualquer espécie de lixo doméstico;
  • Lançamento in natura a céu aberto;
  • Queima a céu aberto ou recipientes, instalações ou equipamentos não adequados;
  • Lançamentos em corpos d’água, terrenos baldios e em redes de esgotos, mesmo que abandonadas.

Art. 7o Caberá ao órgão municipal competente a divulgação desta Lei com informações sobre os riscos causados pelo descarte incorreto dos medicamentos e produtos afins, bem como, os danos ao meio ambiente e à saúde pública, por meio de campanhas de arrecadação de medicamentos e/ou programas sócio educativos que visem o esclarecimento e conscientização da população sobre a temática.

Art. 8o O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará:

I – advertência por escrito, notificando o infrator para sanar a irregularidade no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, sob pena de multa;

II – não sanada a irregularidade prevista no inciso I, será aplicada multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), (dependendo do local, alcance e gravidade do descarte), reajustáveis anualmente pelo índice de reajuste dos tributos municipais, acumulado no exercício anterior;

III  em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II será aplicada em dobro;

IV – persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será aplicada multa pecuniária diária de R$ 1.000, mil reais) até o cumprimento integral do presente diploma legal.

Art. 9o 0 controle e a fiscalização nos pontos de coleta de medicamentos fica a cargo da Vigilância Sanitária, que está vinculada à Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS).

Art. 10o. Esta Lei entra em vigor em 90 dias de sua publicação.

PLENÁRIO “SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA” DO PALÁCIO “PEDRO NEIVA DE SANTANA”, em São Luís (MA), 11 de dezembro de 2019.

Aprovado em Primeira Votação em: 11/12/2019
Aprovado em Segunda Votação em: 11/12/2019
Aprovado em Redação Final em: 11/12/2019

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