LEI N° 6.736 DE 11 DE MARÇO DE 2020: Institui aplicativo para recarga de Cartão de passagens e criação de postos de  recarga em pontos estratégicos para utilização do transporte público coletivo no âmbito do Município de São Luís – MA, e dá outras providências.

LEI N° 6.736 DE 11 DE MARÇO DE 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7° do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei n° 163/2019, de autoria da Vereadora CONCITA PINTO, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís.

Institui aplicativo para recarga de Cartão de passagens e criação de postos de  recarga em pontos estratégicos para utilização do transporte público coletivo no âmbito do Município de São Luís – MA, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído no Município de São Luís o sistema de recarga e consulta de saldo do cartão Vale-Transporte e Cartões de Meia Passagem online, por meio de aplicativo, junto às empresas de ônibus que operam na cidade para facilitar a utilização do transporte público coletivo.

Art. 2o A recarga dos Cartões de Vale-Transporte e de Meia Passagem, bem como a consulta de saldo dar-se-ão através da identificação do usuário pelo seu CPF e/ou número de seu cartão eletrônico e dela poderá constar o histórico de utilização.

Art. 3o O aplicativo deverá disponibilizar o pagamento por meio de cartão de crédito, cartão de débito, plataformas online e outros meios de pagamento eventualmente disponibilizados, a fim de se adequar à atual realidade social.

Art. 4o Fica estabelecida a instalação de postos físicos de recarga em pontos estratégicos da cidade.

Parágrafo único. Fica determinado a centralização de postos físicos de recarga nas regiões do Itaqui-Bacanga, Cidade Operária, Turu, Renascença e Shopping Centers da Capital, sem prejuízo dos já existentes.

Art. 5As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PLENÁRIO “SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA” DO PALÁCIO “PEDRO NEIVA DE SANTANA”, em São Luís (MA), 18 de dezembro de 2019.

Aprovado em Primeira Votação em: 18/12/2019
Aprovado em Segunda Votação em: 18/12/2019

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