LEI N° 6.747 DE 11 DE MARÇO DE 2020: Institui o plantão de atendimento para farmácias e drogarias no Município de São Luís, e dá outras providências

LEI N° 6.747 DE 11 DE MARÇO DE 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7o do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei n° 231/2019, de autoria da Vereadora CONCITA PINTOaprovado pela Câmara Municipal de São Luís.

INSTITUI O PLANTAO DE ATENDIMENTO PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1o Fica instituído o plantão das farmácias e drogarias, sendo obrigatório o seu cumprimento, em sistema de rodízio, pelos referidos estabelecimentos no município de São Luís.

§ 1o As farmácias de manipulação não fazem parte do serviço mencionado no caput deste artigo.

§ 2o A existência da farmácia 24 horas aberta, não desobriga o plantão do estabelecimento farmacêutico que estiver escalado.

§ 3o O estabelecimento de plantão fica desobrigado a funcionar durante o dia após a noite de plantão, Ficando a cargo do administrador abri-lo ou não.

Art. 2o O estabelecimento que estiver de plantão deverá funcionar, obrigatoriamente, das 20:00 horas às 08:00 horas da manhã do dia seguinte, sendo facultado a cada plantonista manter ou não as portas abertas, podendo atender através de um vão, portinhola, janela existente na porta, telefone ou outro meio mais seguro para quem for trabalhar à noite.

Art. 3o 0 serviço de plantão será realizado em regime de revezamento por pelo menos 3 (três) estabelecimentos farmacêuticos por semana, iniciando na segunda-feira e terminando no domingo, sendo incluído também os feriados.

§ 1o A escala deverá ser produzida trimestralmente e deverá ser disponibilizada na página online da Secretaria Municipal de Saúde/Vigilância Sanitária, em jornais de grande circulação, por cartazes afixados nos estabelecimentos farmacêuticos e/ou outros meios efetivos de divulgação.

§ 2o Dar-se-á prioridade nos escalonamentos para as regiões Itaqui-Bacanga, Cidade Operária e adjacências, área central e bairro Renascença, por serem áreas mais estratégicas.

Art. 4o Qualquer estabelecimento escalonado ao plantão poderá, desde que de comum acordo com outro estabelecimento, ceder seu plantão a este, protocolizando um documento que comprove esta cessão, assinado por ambas as partes, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência ao início do referido plantão, dirigido à Vigilância Sanitária.

Art. 5o Fica a cargo da Vigilância Sanitária do Município a fiscalização do cumprimento integral desta Lei.

Parágrafo único. Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia à inobservância desta Lei junto ao órgão fiscalizador.

Art. 6o O Conselho Estadual de Farmácia fica responsável pela fixação da escala de plantão no sistema de rodízio.

Art. 7o Constitui infração a esta Lei deixar de atender ao plantão para o qual esteja designada.

Art. 8o O descumprimento dos dispositivos desta Lei, por parte dos estabelecimentos implicará na lavratura do Auto de Infração que culminar com a seguinte ordem de penalidades:

  • Na primeira Autuação – Advertência por escrito.
  • Na segunda Autuação – Multa no valor de R$ 2.500,00.
  • Na terceira Autuação – Multa em dobro.
  • Na quarta Autuação – Cassação da Licença sanitária por 30 dias.
  • Na quinta Autuação – Cassação da Licença sanitária por 90 dias.
  • Na sexta Autuação – Cassação da Licença sanitária em definitivo.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor depois de decorrido 60 (sessenta) dias de sua publicação, revogando a Lei n° 819/1957 e demais disposições em contrário.

 

PLENÁRIO “SIMÃO ESTÁGIO DA SILVEIRA” DO PALÁCIO PEDRO NEIVA DE SANTANA”, em São Luís (MA), 18 de dezembro de 2019.

Aprovado em Primeira Votação em: 18/12/2019
Aprovado em Segunda Votação em: 18/12/2019
Aprovado em Redação Final em: 18/12/2019

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