LEI N° 6.757 DE 11 DE MARÇO DE 2020: Estabelece que os bares, casas noturnas, restaurantes e festas em geral adotem medidas para auxiliar mulheres que sintam que estão em situação de risco nos referidos estabelecimentos.

LEI N° 6.757 DE 11 DE MARÇO DE 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7o do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei n° 278/2019, de autoria da Vereadora CONCITA PINTOaprovado pela Câmara Municipal de São Luís.

Estabelece que os bares, casas noturnas, restaurantes e festas em geral adotem medidas para auxiliar mulheres que sintam que estão em situação de risco nos referidos estabelecimentos.

Art. 1o Fica estabelecido que os bares, casas noturnas, restaurantes e organizadores de festas em geral estão obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco e vulnerabilidade nestes estabelecimentos, no âmbito do Município de São Luís.

Art. 2o O auxílio à mulher será fornecido pelo estabelecimento por meio da oferta de acompanhamento até um ambiente seguro interno ou externo, ao carro ou demais meios de transporte, e, caso necessário, comunicar à polícia.

§ 1o Dever-se-á utilizar cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

§ 2o Podem ser utilizados outros instrumentos e métodos que possibilitem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento.

Art. 3o Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PLENÁRIO “SIMÃO ESTÁGIO DA SILVEIRA” DO PALÁCIO PEDRO NEIVA DE SANTANA”, em São Luís (MA), 18 de dezembro de 2019.

Aprovado em Primeira Votação em: 18/12/2019
Aprovado em Segunda Votação em: 18/12/2019

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